Você sabe o que significa LGPD? Ainda não ouviu falar? É muito importante que todos tenhamos conhecimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Neste breve artigo iremos trazer um pouco mais sobre este regramento atual e tão importante.
A legislação de um modo geral tem como propósito proteger e regulamentar os direitos e deveres dos cidadãos. No caso da LGPD, mais precisamente os dados pessoais (tratados em meios físicos e/ou digitais), garantindo o direito à privacidade, liberdade e desenvolvimento da personalidade do titular. Assim, a lei estabelece as regras para coleta e tratamento das informações das pessoas físicas, tanto por entidades privadas quanto públicas.
As empresas de qualquer porte estão submetidas a esta lei, que protege todos aqueles que tenham dados tratados por ela ou por terceiros sob suas ordens, ou seja: funcionários, fornecedores, clientes, entre outros.
Mas afinal, o que são dados pessoais? São aquelas informações que identificam direta ou indiretamente o indivíduo, como: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros.
A empresa tem a obrigação de informar e também ser informada sobre o tratamento dos dados pessoais, bem como, utilizar de forma correta as ferramentas e informações acessadas. Desta forma é possível restringir, limitar e tratar de forma correta os dados que utilizamos em nosso cotidiano.
Visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020 – que irá fiscalizar a implantação e cumprimento das políticas de dados de acordo com as normas legais. Assim sendo, em caso de não conformidades a empresa está sujeita a sanções que vão de advertência (com prazo estabelecido para adoção das medidas corretivas) à aplicação de multas que podem chegar a R$ 50 milhões.
A principal característica da LGPD é a transparência das informações, assim, caso haja necessidade de você acessar seus dados pessoais, alterar, retificar ou excluir alguma informação, entre em contato com o departamento responsável e com certeza iremos lhe instruir e atender as demandas da melhor forma possível, para isso a TBSA está adotando medidas de segurança e investindo em soluções para garantir o sigilo das informações, tornando nosso ambiente um local ainda mais seguro para nossos clientes internos e externos.
Giseli Job Maria Depto. Jurídico – Matriz Porto Alegre