Conscientização LGPD – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Você sabe o que significa LGPD? Ainda não ouviu falar? É muito importante que todos tenhamos conhecimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados. Neste breve artigo iremos trazer um pouco mais sobre este regramento atual e tão importante.

A legislação de um modo geral tem como propósito proteger e regulamentar os direitos e deveres dos cidadãos. No caso da LGPD, mais precisamente os dados pessoais (tratados em meios físicos e/ou digitais), garantindo o direito à privacidade, liberdade e desenvolvimento da personalidade do titular. Assim, a lei estabelece as regras para coleta e tratamento das informações das pessoas físicas, tanto por entidades privadas quanto públicas.

As empresas de qualquer porte estão submetidas a esta lei, que protege todos aqueles que tenham dados tratados por ela ou por terceiros sob suas ordens, ou seja: funcionários, fornecedores, clientes, entre outros.

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